AREsp 2912652 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido decorrem da análise do conjunto fático-probatório documental acolhida com fundamentação nos termos do art. 371 do CPC, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas e fatos vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula nº 7/STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante: PASQUALOTTO & GT INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cerceamento De Defesa, Persuasão Racional Do Juiz, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Atraso Na Entrega De Imóvel Cerceamento De Defesa Persuasão Racional Do Juiz Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PASQUALOTTO & GT INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 aplicação do art. 371 do CPC (persuasão racional)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido decorrem da análise do conjunto fático-probatório documental acolhida com fundamentação nos termos do art. 371 do CPC, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas e fatos vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula nº 7/STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso