AREsp 2952153 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica e clara a violação de dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); ademais, a análise de matéria constitucional é incabível na via especial.

Parties
Agravante: KENNEDY ALENCAR DUARTE BRAGA; Agravante: UNIVERSO ONLINE S.A. - UOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Liberdade De Expressão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Liberdade De Expressão Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

KENNEDY ALENCAR DUARTE BRAGA

Agravante

UNIVERSO ONLINE S.A. - UOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 186, 187, 188, I, 927 e 944 do CC/2002
  3. 3 incabibilidade de análise de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica e clara a violação de dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); ademais, a análise de matéria constitucional é incabível na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de KENNEDY e outro em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º.