AREsp 2421465 - DECISAO

AREsp 2421465 - DECISAO

Parties
Agravante: AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Mora, Ônus Da Prova, Lei N. 6.766/1979 (parcelamento Do Solo Urbano), Omissão E Fundamentação De Acórdãos (art. 1.022; Art. 489), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Mora Ônus Da Prova Lei N. 6.766/1979 (parcelamento Do Solo Urbano) +3 more

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Parties

AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fundamentação e enfrentamento de todos os argumentos (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 7º da Lei n. 6.766/1979 quanto a prazos para obras de infraestrutura