AREsp 2673893 - DECISAO

AREsp 2673893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias dispuseram de elementos probatórios suficientes para formar convicção acerca da ausência de prova da reserva de material genético e da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da acessoriedade; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que reputar desnecessárias; as alegadas omissões nos embargos de declaração não configuraram vícios formais a justificar a admissão do recurso especial; e a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente / Autor: Cézar Augusto Pereira Machado; Recorrido / Ré: Anapurus Comércio e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Registro De Animais, Condomínio Do Reprodutor Equino, Material Genético, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Registro De Animais Condomínio Do Reprodutor Equino Material Genético Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Cézar Augusto Pereira Machado

Recorrente / Autor

Anapurus Comércio e Participações Ltda.

Recorrido / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decidiu sobre registro de potro
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  3. 3 Natureza jurídica do sêmen e sua qualificação como bem acessório (art. 92 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias dispuseram de elementos probatórios suficientes para formar convicção acerca da ausência de prova da reserva de material genético e da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da acessoriedade; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que reputar desnecessárias; as alegadas omissões nos embargos de declaração não configuraram vícios formais a justificar a admissão do recurso especial; e a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • No termo do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.