REsp 2234827 - DECISAO

REsp 2234827 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, embora o gestor de banco de dados possa disponibilizar o score sem consentimento, o repasse de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes somente é permitido entre bancos de dados autorizados; na ausência de consentimento expresso para compartilhamento com terceiros, a disponibilização caracteriza disponibilização indevida, acarretando dano moral presumido e responsabilidade objetiva, o que impõe o provimento do recurso e a devolução dos autos para adequação ao entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS; Recorrido: Boa Vista Serviços S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao entendimento do STJ; inversão dos ônus sucumbenciais na proporção estabelecida na sentença
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Banco De Dados, Proteção De Dados Pessoais, Consentimento Prévio, Credit Scoring, Responsabilidade Objetiva
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Proteção De Dados Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Banco De Dados +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

Boa Vista Serviços S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da divulgação e comercialização de dados pessoais sem consentimento
  2. 2 Distinção entre score (credit scoring) e banco de dados cadastrais
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 12.414/2011 e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, embora o gestor de banco de dados possa disponibilizar o score sem consentimento, o repasse de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes somente é permitido entre bancos de dados autorizados; na ausência de consentimento expresso para compartilhamento com terceiros, a disponibilização caracteriza disponibilização indevida, acarretando dano moral presumido e responsabilidade objetiva, o que impõe o provimento do recurso e a devolução dos autos para adequação ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao entendimento do STJ; inversão dos ônus sucumbenciais na proporção estabelecida na sentença

Orders

  • Recurso especial provido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento do STJ