AREsp 3012139 - DECISAO

AREsp 3012139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, concluiu-se que o indeferimento de prova oral não configura cerceamento quando a controvérsia é matéria de direito, e o tribunal de origem corretamente atribuiu ao proprietário a obrigação de regularizar o acesso irregular à rodovia.

Parties
Agravante: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Regularização De Acesso À Rodovia, Responsabilidade Do Proprietário, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Regularização De Acesso À Rodovia Responsabilidade Do Proprietário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 responsabilidade pela regularização do acesso: proprietário versus concessionária
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, concluiu-se que o indeferimento de prova oral não configura cerceamento quando a controvérsia é matéria de direito, e o tribunal de origem corretamente atribuiu ao proprietário a obrigação de regularizar o acesso irregular à rodovia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.