AREsp 3019801 - DECISAO

AREsp 3019801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada (violação ao art. 499 do CPC e demais fundamentos) não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando preenchido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARLEIDE RIBEIRO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Art. 499 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Art. 499 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

MARLEIDE RIBEIRO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada (violação ao art. 499 do CPC e demais fundamentos) não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando preenchido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.