REsp 2222763 - ACORDAO

REsp 2222763 - ACORDAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as hipóteses legalmente previstas, não há obrigação da operadora de custear o Enoxaparina (Clexane) 60 mg pleiteado, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Recorrida: SAMILLA DUARTE DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Plano De Saúde Medicamento Para Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Negativa De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

SAMILLA DUARTE DE SENA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane) 60 mg para uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as hipóteses legalmente previstas, não há obrigação da operadora de custear o Enoxaparina (Clexane) 60 mg pleiteado, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Julgar improcedente o pedido constante na petição inicial
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias em relação à parte recorrente