AREsp 2820641 - DECISAO

AREsp 2820641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a alegação de força maior e a condenação por danos morais, e porque eventualmente rever essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSIDE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Força Maior (art. 393 Cc), Prequestionamento E Omissão (arts. 1.022, II, E 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório
CIVIL CONSUMIDOR Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Força Maior (art. 393 Cc) Prequestionamento E Omissão (arts. 1.022, Ii, E 489, §1º, Iv, Cpc) +1 more

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Parties

CONSIDE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que o atraso decorreu de força maior (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 393 do Código Civil sobre caso fortuito/força maior
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a alegação de força maior e a condenação por danos morais, e porque eventualmente rever essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, § 11, CPC)