AREsp 2960880 - DECISAO

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Concluiu-se que, verificada a prescrição por especialista, a existência de evidências científicas e de plano terapêutico, e diante da redação da Lei nº 14.454/2022 que torna o rol da ANS exemplificativo, a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer o medicamento Inebilizumabe; além disso, não houve cerceamento de defesa visto que o juiz pôde indeferir prova pericial ante elementos probatórios suficientes, e eventual ataque à convicção fática seria vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.; Apelada: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Medicamento, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Administrativo (saúde) Obrigação De Fazer Medicamento Rol Da ANS +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

beneficiária

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do medicamento Inebilizumabe (uplizna 100 mg/ml) pelo plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de recusa por se tratar de medicamento experimental

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, verificada a prescrição por especialista, a existência de evidências científicas e de plano terapêutico, e diante da redação da Lei nº 14.454/2022 que torna o rol da ANS exemplificativo, a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer o medicamento Inebilizumabe; além disso, não houve cerceamento de defesa visto que o juiz pôde indeferir prova pericial ante elementos probatórios suficientes, e eventual ataque à convicção fática seria vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • publique-se