AREsp 2956552 - DECISAO

AREsp 2956552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a desproporcionalidade da multa não foi objeto de debate no acórdão estadual (falta de prequestionamento), além disso o Tribunal de origem concluiu corretamente que a recuperação judicial iniciada em 2020 não justifica o descumprimento de obrigação contratual cujo prazo expirou em 2017, e a revisão do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Autor: Alice Maria Gomes de Brito Camisão; Autor: Bernardo Camisão Malta Lima; Réu/agravante: João Fortes Engenharia S/A (em recuperação judicial); Réu: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação Originária: Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (compra De Imóvel Na Planta) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Em 10%
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 10% em favor da parte agravada.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Baixa De Hipoteca/gravame, Danos Morais (in Re Ipsa), Multa Cominatória (astreintes), Recuperação Judicial, Responsabilidade Solidária, Valor Da Causa, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Obrigação De Fazer Baixa De Hipoteca/gravame Danos Morais (in Re Ipsa) Multa Cominatória (astreintes) +4 more

Case Brief

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Parties

Alice Maria Gomes de Brito Camisão

Autor

Bernardo Camisão Malta Lima

Autor

João Fortes Engenharia S/A (em recuperação judicial)

Réu/agravante

Banco Bradesco S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação Originária: Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (compra De Imóvel Na Planta) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Em 10%

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Se a recuperação judicial justifica o não cumprimento da obrigação de baixar hipoteca
  3. 3 Se a demora na baixa da hipoteca enseja danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a desproporcionalidade da multa não foi objeto de debate no acórdão estadual (falta de prequestionamento), além disso o Tribunal de origem concluiu corretamente que a recuperação judicial iniciada em 2020 não justifica o descumprimento de obrigação contratual cujo prazo expirou em 2017, e a revisão do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 10% em favor da parte agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por João Fortes Engenharia S/A
  • Não conhecer do recurso especial interposto