REsp 2228711 - DECISAO

REsp 2228711 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, deve ser reformado o julgado: embora o gestor de banco de dados possa disponibilizar score sem consentimento, as informações cadastrais e de adimplemento só podem ser compartilhadas com outros bancos de dados nos termos do art. 4º, III da Lei nº 12.414/2011; o repasse a terceiros não autorizados exige consentimento prévio e expresso, e a disponibilização indevida acarreta dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor. Assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao entendimento do STJ, com inversão dos ônus sucumbenciais na forma da...

Parties
Recorrente/autora: MÔNICA LIRA DOS SANTOS; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado e autos retornem ao Tribunal de origem para adequação ao entendimento do STJ; invertidos os ônus sucumbenciais na proporção estabelecida na sentença, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cadastro De Crédito, Credit Scoring, Comercialização De Dados Pessoais, Compartilhamento De Dados, Responsabilidade Objetiva, Lei Nº 12.414/2011, Lei Nº 13.709/2018 (lgpd), Súmula 550/stj, Tema 710/stj
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Obrigação De Fazer Danos Morais Cadastro De Crédito Credit Scoring +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÔNICA LIRA DOS SANTOS

Recorrente/autora

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É ilícita a divulgação/comercialização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem o prévio e expresso consentimento do titular?
  2. 2 Aplicam-se o Tema 710 e a Súmula 550 do STJ ao sistema de bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011 ou apenas ao credit scoring?
  3. 3 Configura dano moral in re ipsa e responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados a disponibilização indevida dessas informações a terceiros?

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, deve ser reformado o julgado: embora o gestor de banco de dados possa disponibilizar score sem consentimento, as informações cadastrais e de adimplemento só podem ser compartilhadas com outros bancos de dados nos termos do art. 4º, III da Lei nº 12.414/2011; o repasse a terceiros não autorizados exige consentimento prévio e expresso, e a disponibilização indevida acarreta dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor. Assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao entendimento do STJ, com inversão dos ônus sucumbenciais na forma da...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado e autos retornem ao Tribunal de origem para adequação ao entendimento do STJ; invertidos os ônus sucumbenciais na proporção estabelecida na sentença, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento do STJ.