REsp 2218397 - ACORDAO

REsp 2218397 - ACORDAO

Interpretação da Lei 9.656/1998 no sentido de que o art.10, inciso VI, exclui, como regra geral, a cobertura obrigatória de medicamentos de uso domiciliar, sendo aplicáveis apenas as exceções expressamente previstas em lei, contrato ou norma regulamentar; por isso, a regra geral do §13 do art.10 não alcança medicamentos domiciliares não contemplados nas exceções legais, de modo que a operadora não foi obrigada a fornecer o medicamento pleiteado.

Parties
Autor: LORENE ZEFERINO LIMA; Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Medicação Assistida (home Care), Antineoplásicos Orais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Parties

LORENE ZEFERINO LIMA

Autor

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 interpretação dos arts. 10 (inc. VI e §13) da Lei 9.656/1998
  3. 3 alcance das normas e resoluções da ANS sobre medicação de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Interpretação da Lei 9.656/1998 no sentido de que o art.10, inciso VI, exclui, como regra geral, a cobertura obrigatória de medicamentos de uso domiciliar, sendo aplicáveis apenas as exceções expressamente previstas em lei, contrato ou norma regulamentar; por isso, a regra geral do §13 do art.10 não alcança medicamentos domiciliares não contemplados nas exceções legais, de modo que a operadora não foi obrigada a fornecer o medicamento pleiteado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Julgar improcedente o pedido constante na petição inicial.