REsp 2178843 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (súmula 282/STF) e porque a modificação pretendida dependeria do reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial (súmula 7/STJ); ressaltou-se também a insuficiência de fundamentação e a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cobertura De Home Care, Autogestão De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 10, § 3º, da Lei 9.656/1998 e do art. 422 do CC
  2. 2 Incidência das súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (súmula 282/STF) e porque a modificação pretendida dependeria do reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial (súmula 7/STJ); ressaltou-se também a insuficiência de fundamentação e a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno