REsp 2217787 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade do uso off-label e os critérios para superação da taxatividade do rol da ANS, bem como a nova redação da Lei 9.656/1998 introduzida pela Lei n. 14.454/2022 (com efeitos ex nunc), concluiu-se que a autora faz jus à cobertura do tratamento para lúpus eritematoso sistêmico com Belimumabe 680 mg; como a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Superação Do Rol Da ANS, Uso Off Label De Medicamento, Custeio De Medicamento, Diretriz De Utilização (dut), Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmula 83/stj
Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Superação Do Rol Da ANS +6 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do medicamento Belimumabe 680 mg pelo plano de saúde a beneficiária com lúpus eritematoso sistêmico
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 aplicação dos critérios da Segunda Seção para superação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade do uso off-label e os critérios para superação da taxatividade do rol da ANS, bem como a nova redação da Lei 9.656/1998 introduzida pela Lei n. 14.454/2022 (com efeitos ex nunc), concluiu-se que a autora faz jus à cobertura do tratamento para lúpus eritematoso sistêmico com Belimumabe 680 mg; como a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
  • Manter a decisão de origem que reconheceu o dever de cobertura do medicamento Belimumabe 680 mg para tratamento do lúpus eritematoso sistêmico