AREsp 2816330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a aplicação do Tema 971/STJ autorizou a inversão da cláusula penal ante o reconhecimento do inadimplemento da vendedora; ademais, a redução do quantum indenizatório por dano moral foi mantida dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: SPE ORLA 1 LTDA.; Autor/parte Recorrida: ELIMAR VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 971/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Cláusula Penal Inadimplemento Contratual Recurso Especial +3 more

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA.

Agravante/recorrente

ELIMAR VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

Autor/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível excludente de responsabilidade por fato do príncipe (atuação do Município de Goiânia)
  3. 3 aplicabilidade e alcance da cláusula penal e sua inversão (Tema 971/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a aplicação do Tema 971/STJ autorizou a inversão da cláusula penal ante o reconhecimento do inadimplemento da vendedora; ademais, a redução do quantum indenizatório por dano moral foi mantida dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais
  • Intimem-se