AREsp 2833498 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 83/STJ e não demonstrou jurisprudência do STJ em sentido diverso, de modo que permanece a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Autor: P S M; Agravante: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Método ABA, Paralisia Cerebral, Epilepsia
Case Brief
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Parties
P S M
Autor
CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 taxatividade do rol da ANS
- 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 83/STJ e não demonstrou jurisprudência do STJ em sentido diverso, de modo que permanece a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoram os honorários advocatícios de 12% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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