AREsp 2941439 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; foi majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: DAVID CUNHA DA CRUZ; Agravada: BORIN TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compra E Venda De Veículo, Direito De Domínio De Coisa Certa, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Privado Processo Civil Obrigação De Fazer Compra E Venda De Veículo Direito De Domínio De Coisa Certa Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DAVID CUNHA DA CRUZ

Agravante

BORIN TERRAPLANAGEM LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial discute matéria de direito ou reavaliação de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; foi majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC