REsp 2136775 - ACORDAO

REsp 2136775 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), o acórdão sustentou-se em fundamentos constitucionais autônomos suficientes sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126 do STJ), e a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC foi deduzida de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios/obscuros (incidindo a Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Acessibilidade Em Estação Ferroviária, Legitimidade Ativa, Súmula 283 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Acessibilidade Em Estação Ferroviária Legitimidade Ativa Súmula 283 STF Súmula 126 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para ajuizar ação individual em face de direito coletivo/metaindividual
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), o acórdão sustentou-se em fundamentos constitucionais autônomos suficientes sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126 do STJ), e a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC foi deduzida de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios/obscuros (incidindo a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno