AREsp 2577167 - DECISAO

AREsp 2577167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para arbitrar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, tendo em vista que a condenação inclui obrigação de fazer (levantamento de hipoteca) cuja expressão econômica não é mensurável, razão pela qual deve prevalecer o critério subsidiário da equidade na fixação dos honorários, abrangendo a condenação em danos morais e a obrigação de fazer.

Parties
Agravante: GUILHERME ALBUQUERQUE TEIXEIRA; Agravante: ROSADO SANTOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Súmula 308 Do STJ, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Hipoteca Honorários Advocatícios Súmula 308 Do STJ Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

GUILHERME ALBUQUERQUE TEIXEIRA

Agravante

ROSADO SANTOS ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 caráter condenatório e expressão econômica das obrigações de fazer
  3. 3 incidência da Súmula 308 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para arbitrar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, tendo em vista que a condenação inclui obrigação de fazer (levantamento de hipoteca) cuja expressão econômica não é mensurável, razão pela qual deve prevalecer o critério subsidiário da equidade na fixação dos honorários, abrangendo a condenação em danos morais e a obrigação de fazer.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Arbitrar, por equidade, os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, em desfavor dos recorridos, de forma solidária.
  • Publique-se. Intimem-se.