AREsp 3007476 - DECISAO

AREsp 3007476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto a determinadas teses (Súmulas 282 e 356/STF) e, no mérito subsumido, eventual pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE ITAPETININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Concessão De Serviço Público, Faixa De Domínio Rodoviária, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação (art. 489 Cpc), Tutela De Urgência E Multa (art. 537 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Concessão De Serviço Público Faixa De Domínio Rodoviária Prequestionamento Reexame De Provas Fundamentação (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 31 da Lei n. 8.987/1995 (responsabilidade da concessionária)
  3. 3 ofensa ao art. 537 do CPC (aplicação de multa coercitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto a determinadas teses (Súmulas 282 e 356/STF) e, no mérito subsumido, eventual pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.