AREsp 2695003 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, a efetiva violação pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizem o reconhecimento da divergência (Súmula 83/STJ).
- Parties
- Agravante: Valter Facco Cardoso; Agravante: Adriana Facco Cardoso; Agravante: Maria Cristina Beck Cardoso Diniz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Compromisso De Compra E Venda, Intervenção De Terceiros, Usucapião Urbana, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Valter Facco Cardoso
Agravante
Adriana Facco Cardoso
Agravante
Maria Cristina Beck Cardoso Diniz
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a decisão recorrida violou os dispositivos do Código Civil que tratam da usucapião urbana (arts. 1.240 a 1.243 do CC/2002)
- 2 Se é admissível a intervenção de terceiros em ação de obrigação de fazer e de usucapião quando não demonstrado interesse jurídico
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, a efetiva violação pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizem o reconhecimento da divergência (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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