AREsp 2879829 - ACORDAO

AREsp 2879829 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — infringindo o princípio da dialeticidade e a exigência jurisprudencial de impugnação específica.

Parties
Agravante: JANDIRA JANAINA OPENHEIMER; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDIRA JANAINA OPENHEIMER

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — infringindo o princípio da dialeticidade e a exigência jurisprudencial de impugnação específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.