AREsp 2184216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo entendimento sobre cobertura de hidroterapia e terapias multidisciplinares), entendeu-se que a determinação de custeio da hidroterapia ao agravado está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-se a alegação de violação aos arts. 10, § 4º, e 12 da Lei n. 9.656/1998; afastou-se, de ofício, a condenação por danos morais por ser extra petita. Por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Custeio De Tratamento, Sentença Extra Petita, Indenização Por Danos Morais
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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade versus exemplificatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 dever da operadora de custear tratamento prescrito quando comprovada a necessidade e ausência de alternativa no rol
  3. 3 retroatividade das disposições incluídas pela Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo entendimento sobre cobertura de hidroterapia e terapias multidisciplinares), entendeu-se que a determinação de custeio da hidroterapia ao agravado está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-se a alegação de violação aos arts. 10, § 4º, e 12 da Lei n. 9.656/1998; afastou-se, de ofício, a condenação por danos morais por ser extra petita. Por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Decoto a parte da sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais (sentença extra petita).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites legais.