Rcl 49896 - DECISAO

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A decisão fundou-se na Resolução n.3/STJ (art.1º), que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, constatada a incompetência desta Corte, a reclamação não foi conhecida e foi remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí
Outcome
Reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Objetiva, Reclamação, Competência, Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Objetiva Reclamação Competência +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução n.3/STJ e do art.34, XVIII, do RISTJ para delimitar competência
  3. 3 Validade da inclusão em cadastro de proteção ao crédito e eventual responsabilidade por dano moral (alegações das partes)

Ratio Decidendi

A decisão fundou-se na Resolução n.3/STJ (art.1º), que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, constatada a incompetência desta Corte, a reclamação não foi conhecida e foi remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016