REsp 2139781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou fundamentação suficiente quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), o pedido impugnava matéria que exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não foram demonstradas circunstâncias aptas a configurar dano moral além do mero inadimplemento, e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: LEONARDO ARAÚJO PANSARD; Recorrida: PAIVA GOMES E CIA LTDA; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Contratos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Processuais
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Parties

LEONARDO ARAÚJO PANSARD

Recorrente

PAIVA GOMES E CIA LTDA

Recorrida

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou fundamentação suficiente quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), o pedido impugnava matéria que exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não foram demonstradas circunstâncias aptas a configurar dano moral além do mero inadimplemento, e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que, em parte, conheceu e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial.