AREsp 2912902 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque as demais alegadas violações não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, não havendo hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: SHOPPING JARDIM GUADALUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Tarifa De Esgotamento Sanitário Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

SHOPPING JARDIM GUADALUPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto quando prestada pelo menos uma das fases do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque as demais alegadas violações não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, não havendo hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.