AREsp 2944843 - DECISAO

AREsp 2944843 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à impugnação pertinente sobre o reembolso das despesas médicas (venda de imóveis anterior à prescrição médica), impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, porquanto a análise fático-probatória não pode ser feita por este juízo especial; as demais questões do recurso especial ficam prejudicadas.

Parties
Autor: autor; Recorrente: operadora do plano de saúde; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Omissão
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Omissão No Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Reembolso De Despesas Médicas Rol Da ANS Omissão No Acórdão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

autor

Autor

operadora do plano de saúde

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação ao pedido de reembolso por venda de imóveis realizada antes da prescrição do tratamento
  2. 2 limitação de cobertura por plano de saúde em face do rol da ANS e da natureza experimental do tratamento
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória por este Tribunal especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à impugnação pertinente sobre o reembolso das despesas médicas (venda de imóveis anterior à prescrição médica), impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, porquanto a análise fático-probatória não pode ser feita por este juízo especial; as demais questões do recurso especial ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno ao Tribunal de origem para exame da omissão indicada
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial