AREsp 2921282 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a Corte estadual decidiu fundamentadamente com base no acervo fático-probatório, concluindo que a obrigação de atualizar o cadastro pertencia ao autor nos termos contratuais (cláusula 4.2."l") e que não houve demonstração de ofensa à lei federal nem dissídio jurisprudencial, além de ser vedado reexaminar provas e fatos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: AUTO POSTO BEIRA MAR LTDA.; Ré: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO DE DESPESAS E FROTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Atualização Cadastral, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Contratual, Súmula 7 Do STJ, Tema 1059 Do STJ
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Parties

AUTO POSTO BEIRA MAR LTDA.

Autor

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO DE DESPESAS E FROTA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ré era obrigada a atualizar os dados cadastrais do autor no sistema
  2. 2 Se houve descumprimento contratual por parte da ré
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de ofensa a lei federal, incidência da Súmula 7 e falta de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a Corte estadual decidiu fundamentadamente com base no acervo fático-probatório, concluindo que a obrigação de atualizar o cadastro pertencia ao autor nos termos contratuais (cláusula 4.2."l") e que não houve demonstração de ofensa à lei federal nem dissídio jurisprudencial, além de ser vedado reexaminar provas e fatos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.