REsp 1974989 - DECISAO

REsp 1974989 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, em hipóteses excepcionais, admite a obrigação de custeio de medicação registrada na ANVISA e prescrita por médico para uso off-label; aplicou-se a Súmula 83/STJ por ausência de divergência e o reexame de matéria fático-probatória foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/operadora De Plano De Saúde: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Recorrido/autor: CICERO PAULO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) / Julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Uso Off Label, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Uso Off Label Rol Da ANS +5 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente/operadora De Plano De Saúde

CICERO PAULO ALVES SILVA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) / Julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label registrado na ANVISA
  2. 2 alcance e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, em hipóteses excepcionais, admite a obrigação de custeio de medicação registrada na ANVISA e prescrita por médico para uso off-label; aplicou-se a Súmula 83/STJ por ausência de divergência e o reexame de matéria fático-probatória foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.