REsp 2160973 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão de fundo era a suposta violação da Súmula 530/STJ, matéria que não pode fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF, aplicando-se a Súmula 518/STJ; além disso, a alegação quanto ao art. 122 do Código Civil foi manifestamente deficiente por mera transcrição, atraindo a Súmula 284/STF; e não se verificou omissão ou contradição judicial em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties: Recorrente: JTB & HASTINGS LTDA; Recorrente: PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Súmulas, Fundamentação Judicial, Omissão E Contradição

Processo Civil Contratos Bancários Direito Civil Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Súmulas Fundamentação Judicial Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JTB & HASTINGS LTDA

Recorrente

PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 preliminar de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
2 alegada violação do art. 927, IV, do CPC e do art. 122 do Código Civil
3 suposto desrespeito à Súmula 530/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC