AREsp 3043498 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por ser necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inadequada a via do recurso especial para a matéria arguida.
- Parties
- Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Vícios De Construção, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
- 2 Aplicação do art. 1.342 do Código Civil quanto à necessidade de aprovação em assembleia para obras em área comum
- 3 Prequestionamento da questão constitucional/infraordinária
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por ser necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inadequada a via do recurso especial para a matéria arguida.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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