REsp 2239134 - ACORDAO

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Não se conheceu provimento do recurso na parte conhecida porque a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o caso tratava de tratamento oncológico cuja cobertura, conforme a jurisprudência desta Corte, é obrigatória independentemente da inclusão do procedimento no rol da ANS; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Dano Moral, Súmula 7/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial?
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 caráter obrigatório da cobertura de tratamentos oncológicos independentemente do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não se conheceu provimento do recurso na parte conhecida porque a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o caso tratava de tratamento oncológico cuja cobertura, conforme a jurisprudência desta Corte, é obrigatória independentemente da inclusão do procedimento no rol da ANS; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.