AREsp 2931726 - DECISAO

AREsp 2931726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a violação alegada do art. 59 do CC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que autoriza a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: EMANUEL BUZATO PEREIRA AZEVEDO; Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação Por Danos Materiais, Compensação Por Dano Moral, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Reparação Por Danos Materiais Compensação Por Dano Moral Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

EMANUEL BUZATO PEREIRA AZEVEDO

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 54, 55 e 59 do CC
  2. 2 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a violação alegada do art. 59 do CC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que autoriza a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.