AREsp 2973248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial). Conforme entendimento pacífico do STJ, para superar o óbice é necessário demonstrar, de forma comparativa e detalhada, a divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e paradigma, observando os requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ; a agravante não cumpriu esse encargo, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Autora: ADRIANA GUEDES BEZERRA; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação Por Dano Material, Compensação Por Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reparação Por Dano Material Compensação Por Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ADRIANA GUEDES BEZERRA

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus de demonstrar análise comparativa detalhada entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial). Conforme entendimento pacífico do STJ, para superar o óbice é necessário demonstrar, de forma comparativa e detalhada, a divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e paradigma, observando os requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ; a agravante não cumpriu esse encargo, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.