AREsp 3004349 - DECISAO

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Havendo robusto conjunto documental acostado pela autora (contrato de compra e venda, extratos bancários, relatório de conta corrente e autorização da Caixa para cancelamento da alienação fiduciária) e não havendo contraprova apta a demonstrar a inexistência ou irregularidade dos pagamentos, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela quitação do imóvel e pelo dever de transferir a propriedade. A insurgência da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não altera o resultado, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA; Agravada: Samira Souza Weydmann; Réu (parte Na Origem): Sisan Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Transferência De Imóvel, Prova De Quitação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Transferência De Imóvel Prova De Quitação Ônus Da Prova +3 more

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Parties

RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Samira Souza Weydmann

Agravada

Sisan Engenharia Ltda.

Réu (parte Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se os documentos apresentados pela autora comprovam a quitação integral do preço do imóvel
  2. 2 se a recusa injustificada na outorga da escritura enseja dever de indenizar por dano moral
  3. 3 alegada imposição de ônus de provar fato negativo pela agravante

Ratio Decidendi

Havendo robusto conjunto documental acostado pela autora (contrato de compra e venda, extratos bancários, relatório de conta corrente e autorização da Caixa para cancelamento da alienação fiduciária) e não havendo contraprova apta a demonstrar a inexistência ou irregularidade dos pagamentos, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela quitação do imóvel e pelo dever de transferir a propriedade. A insurgência da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não altera o resultado, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.