AREsp 3030815 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela existência de situação emergencial e pela ausência de alternativa terapêutica eficaz, aplicou os critérios para mitigação do rol da ANS fixados pelos EREsps da Segunda Seção, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas (Súmula n. 7) e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Transplante Hepático, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Mitigação Do Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Planos De Saúde Rol Da ANS +5 more

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 caráter taxativo ou mitigável do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura em situação de emergência (art. 35-C, I, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela existência de situação emergencial e pela ausência de alternativa terapêutica eficaz, aplicou os critérios para mitigação do rol da ANS fixados pelos EREsps da Segunda Seção, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas (Súmula n. 7) e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no recurso prejudicado
  • Publique-se