AREsp 2811703 - ACORDAO

AREsp 2811703 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência de aproximação útil, de exclusividade, de transferência de know-how, de violação ao direito de preferência ou de má-fé; a admissão do recurso especial exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIQQ SOLUTIONS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravado: SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Contrato De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Boa Fé Objetiva, Direito De Preferência, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Perdas E Danos Contrato De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Boa Fé Objetiva Direito De Preferência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIQQ SOLUTIONS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais (Carta de Nomeação e Confidencialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência de aproximação útil, de exclusividade, de transferência de know-how, de violação ao direito de preferência ou de má-fé; a admissão do recurso especial exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.