AREsp 2998624 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a entrega da infraestrutura de água, as alegações de fato de terceiro demandariam reexame do acervo fático proibido pela Súmula 7, e faltou prequestionamento específico sobre o art. 8º do CPC e sobre suposta omissão apontada quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC, inviabilizando o conhecimento das matérias suscitadas no agravo.

Parties
Agravante / 1ª Apelante / Ré: BOSQUE DAS ORQUÍDEAS SPE LTDA; Autor / 2º Apelante / Parte Agravada: Juvenal Justino da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorada a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cláusula Penal, Mora Na Entrega De Obra, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Cláusula Penal Mora Na Entrega De Obra Denunciação Da Lide +4 more

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Parties

BOSQUE DAS ORQUÍDEAS SPE LTDA

Agravante / 1ª Apelante / Ré

Juvenal Justino da Silva Filho

Autor / 2º Apelante / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da ré
  2. 2 denunciação da lide à concessionária
  3. 3 descumprimento do contrato e mora na entrega da infraestrutura de água

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a entrega da infraestrutura de água, as alegações de fato de terceiro demandariam reexame do acervo fático proibido pela Súmula 7, e faltou prequestionamento específico sobre o art. 8º do CPC e sobre suposta omissão apontada quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC, inviabilizando o conhecimento das matérias suscitadas no agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorada a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC