REsp 2240110 - DECISAO

REsp 2240110 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando é impossível a tutela específica, aplicando a Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada, e porque o valor arbitrado (R$ 15.000,00) foi proporcional ao tempo de tramitação, à postura protelatória da executada e à vedação ao enriquecimento ilícito; não houve omissão, contradição ou obscuridade nem ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Exequente/autor: ANTONIO CESAR FAGUNDES; Executada/recorrente: IDESIA RODRIGUES CAVALCANTE; Executada: PHD COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 568/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

ANTONIO CESAR FAGUNDES

Exequente/autor

IDESIA RODRIGUES CAVALCANTE

Executada/recorrente

PHD COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de tutela específica
  2. 2 proporcionalidade do valor arbitrado a título de perdas e danos
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando é impossível a tutela específica, aplicando a Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada, e porque o valor arbitrado (R$ 15.000,00) foi proporcional ao tempo de tramitação, à postura protelatória da executada e à vedação ao enriquecimento ilícito; não houve omissão, contradição ou obscuridade nem ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por IDESIA RODRIGUES
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal