REsp 2240110 - DECISAO

REsp 2240110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e por ausência de prequestionamento sobre os arts. 141 e 492 do CPC, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ANTONIO CESAR FAGUNDES; Réu: PHD COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA; Réu: IDESIA RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CESAR FAGUNDES

Autor

PHD COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA

Réu

IDESIA RODRIGUES CAVALCANTE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 141, 492, 499, parágrafo único, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão e ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e por ausência de prequestionamento sobre os arts. 141 e 492 do CPC, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.