AREsp 2990091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, sendo impossível suprir tal ônus nas razões do agravo interno, conforme o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor/agravado: MAURO CARVALHO MANGETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Da Terçeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Rol De Procedimentos Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MAURO CARVALHO MANGETH

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Da Terçeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos da decisão que o inadmitiu

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, sendo impossível suprir tal ônus nas razões do agravo interno, conforme o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno