REsp 2208058 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem pautou-se em prova pericial e em parecer de Junta Médica, concluindo pela desnecessidade das intervenções e pelo excesso na quantidade de materiais solicitados; tais conclusões são apreciação de prova técnica e não admitem reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, questões relativas a atos normativos da ANS não são objeto próprio do recurso especial. Assim, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Laudo Pericial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 nulidade do laudo pericial por falta de qualificação técnica do perito
3 possível ofensa a normas da ANS (Resolução n. 465/2021; Resolução Normativa 424/2017) e legislação consumerista (art. 51, IV CDC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015