AREsp 2875728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões de forma motivada, concluiu pela ausência de comprovação do inadimplemento no ajuizamento e pela ocorrência de preclusão quanto às provas produzidas posteriormente, e a revisão desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MENZEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobrança De Multa Contratual, Reexame De Provas, Prova Eletrônica, Preclusão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Civil Obrigação De Fazer Cobrança De Multa Contratual Reexame De Provas Prova Eletrônica Preclusão Embargos De Declaração Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MENZEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise das matérias elencadas nos autos
  2. 2 desconsideração de provas apresentadas (inclusive conversas via WhatsApp)
  3. 3 incabibilidade de reexame de provas em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões de forma motivada, concluiu pela ausência de comprovação do inadimplemento no ajuizamento e pela ocorrência de preclusão quanto às provas produzidas posteriormente, e a revisão desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.