AREsp 2936680 - ACORDAO

AREsp 2936680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já apreciou e fundou a condenação por danos morais na propaganda enganosa e no abalo psicológico do autor, não havendo elementos supervenientes que justifiquem alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIO MAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: RIVA INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Rescisão Contratual Multa Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO MAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

RIVA INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retenção de 50% prevista no art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964
  2. 2 Fundamentação da condenação por danos morais nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já apreciou e fundou a condenação por danos morais na propaganda enganosa e no abalo psicológico do autor, não havendo elementos supervenientes que justifiquem alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem que manteve a sentença de primeiro grau