REsp 2202241 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão recorrido, que não enfrentou a tese de excessividade da multa; ademais, as questões suscitadas implicariam, em parte, reexame de fatos e provas já analisados na origem, inviabilizando o conhecimento na instância especial.

Parties
Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA; Recorrido: CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Multa Cominatória (cláusula Penal), Prequestionamento, Honra Objetiva Do Condomínio, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de inadimplemento contratual pela prestadora de serviços (modernização de elevadores)
  2. 2 Excessividade da multa cominatória aplicada pelo descumprimento do contrato
  3. 3 Caracterização de danos morais vindicados por condomínio edilício (honra objetiva)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão recorrido, que não enfrentou a tese de excessividade da multa; ademais, as questões suscitadas implicariam, em parte, reexame de fatos e provas já analisados na origem, inviabilizando o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.