AREsp 2474608 - DECISAO

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Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Do Consumidor Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura De Plano De Saúde Recursos Repetitivos (afetação)

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR DE ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e devolução dos autos ao Tribunal de origem conforme art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365)