AREsp 3080799 - DECISAO

AREsp 3080799 - DECISAO

Não houve prequestionamento sobre a alegada violação de dispositivos do CDC, impedindo exame especial dessa matéria; quanto à responsabilidade civil do hospital, o Tribunal de origem, a partir do conjunto fático-probatório, reconheceu falha na prestação de serviços (cobrança e negativação sem informação prévia e formação de expectativa de cobertura), decisão que depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS RIBEIRÂNIA LTDA.; Ré (operadora De Saúde): Hapvida Assistência Médica S/A.; Autora: Cassandra Libania Carissa; Autora: Elvira Monteiro Teodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil Hospitalar, Danos Morais, Dever De Informação, Cobrança E Negativação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Hospitalar Danos Morais Dever De Informação +1 more

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Parties

SÃO LUCAS RIBEIRÂNIA LTDA.

Agravante

Hapvida Assistência Médica S/A.

Ré (operadora De Saúde)

Cassandra Libania Carissa

Autora

Elvira Monteiro Teodoro

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura do procedimento médico pela operadora
  2. 2 legalidade da cobrança e da negativação do nome da autora pelo Hospital São Lucas
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento sobre a alegada violação de dispositivos do CDC, impedindo exame especial dessa matéria; quanto à responsabilidade civil do hospital, o Tribunal de origem, a partir do conjunto fático-probatório, reconheceu falha na prestação de serviços (cobrança e negativação sem informação prévia e formação de expectativa de cobertura), decisão que depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.