AREsp 3025646 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o ônus da remoção e realocação dos postes cabe à concessionária, pois a realocação decorreu de obras públicas necessárias destinadas ao uso comum e os postes são elementos essenciais à prestação do serviço público; as normas invocadas pela recorrente (Resolução 1000/2021 e Decreto 84.398/1980) foram consideradas inaplicáveis ao caso, e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Recorrido: Município de Conceição de Macabu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Pelo Custeio De Realocação De Postes, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Responsabilidade Pelo Custeio De Realocação De Postes Súmula 7/stj Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Recorrente

Município de Conceição de Macabu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo custeio da remoção e realocação de postes de energia
  3. 3 aplicabilidade da Resolução ANEEL 414/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o ônus da remoção e realocação dos postes cabe à concessionária, pois a realocação decorreu de obras públicas necessárias destinadas ao uso comum e os postes são elementos essenciais à prestação do serviço público; as normas invocadas pela recorrente (Resolução 1000/2021 e Decreto 84.398/1980) foram consideradas inaplicáveis ao caso, e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial