AREsp 2999181 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a tese de violação do art. 499 do CPC não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Alternativamente, o pedido de alteração da obrigação de fazer para pagamento foi rejeitado por entender-se que o credor não é obrigado a aceitar obrigação diversa, nos termos do art. 313 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 499 Do CPC, Art. 313 Do CPC, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 499 Do CPC Art. 313 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por matéria não suscitada oportunamente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese de violação do art. 499 do CPC não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Alternativamente, o pedido de alteração da obrigação de fazer para pagamento foi rejeitado por entender-se que o credor não é obrigado a aceitar obrigação diversa, nos termos do art. 313 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.